A sociedade civil mundial diz não às regras vinculantes concernentes à Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio, os Acordos de Livre Comércio e os Acordos de Associação Econômica

quinta-feira 13 de Junho de 2013

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Tipo de documento: Comunicados e declarações.

Língua: Inglês.

Assunto: Sociedade civil e Organização Mundial do Comércio.

As palavras-chave: Comércio, Sociedade civil, OMC, Acordo de associação econômica.

Países e Regiões: Internacional.

As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas, em representação de centenas de milhões de membros provenientes de todos os cantos do mundo, instam a que abandone a negociação encaminhada a fechar acordos vinculantes sobre a Facilitação do Comércio em preparação da próxima Nona Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) a realizar-se em Bali. As regras vinculantes sobre a Facilitação do Comércio dentro da OMC não devem ser promovidas mediante o proposto Acordo de Facilitação do Comércio, e também não outras vias como os acordos de livre comércio bilaterais ou regionais, ou os Acordos de Associação Econômica. Os países em desenvolvimento deverão contar com o espaço político para adotar, por decisão livre, maiores níveis ou padrões e procedimentos relativos às aduanas quando houver capacidade para fazer isso, levando em conta o seu contexto de desenvolvimento.

Nenhuma evidência empírica dos benefícios para os países em desenvolvimento: os que propõem as negociações sobre a facilitação do comércio aduzem que os países em desenvolvimento se beneficiariam muito mais que os desenvolvidos quando este acordo de facilitação do comércio for fechado. Escassa base empírica sustenta este argumento. Pelo contrario, o acordo vinculante proposto sobre a facilitação do comércio é uma demanda principal dos países desenvolvidos apresentada perante a Ministerial, porque se corresponde com os interesses de suas corporações.

É melhor denominá-lo um “acordo que facilita a importação”: um acordo vinculante sobre a Facilitação do Comércio na OMC vai exigir que os países em desenvolvimento ponham em prática um pacote de regras que reflita as atuais práticas comerciais dos países desenvolvidos. Não vão se ocupar da necessidade urgente de aumentar as capacidades de produção e de exportação dos países em desenvolvimento. Se bem que as importações para os países em desenvolvimento serão facilitadas mediante as novas regras, é difícil pensar como as exportações dos países em desenvolvimento se poderiam facilitar da mesma maneira. De fato, as regras relativas à facilitação do comércio na OMC deveriam se chamar “regras para facilitar a importação” para os países em desenvolvimento. Assim, um acordo para facilitar o comércio traria como resultado a piora da balança comercial em muitos países em desenvolvimento, o que conduz a problemas com a balança de pagamentos que faz com que, muitas vezes, aumente o endividamento.

Um modelo regido pelo corporativo: O proposto acordo para a Facilitação Comercial segue o modelo de uma globalização regida pelo corporativo que se centra no aumento do volume comercial, e não em atingir metas de desenvolvimento compartilhadas em nível mundial, mediante regras de facilitem o uso de políticas de comércio pelos países, para suas próprias necessidades de desenvolvimento e conforme seus níveis de desenvolvimento. De fato, um acordo sobre Facilitação do Comércio na OMC criará novos mercados – concernente às aduanas e os procedimentos de envio (navios) para as corporações multinacionais. Ao mesmo tempo, é provável que isto leve à privatização dos portos, operações alfandegárias e procedimentos de envio (navios) que não deixe praticamente espaço para as operadoras locais e que provocou a perda de empregos, diminuiu a pressão sobre os salários e minou os direitos trabalhistas dos servidores públicos nestes setores. Um acordo de Facilitação do Comércio aumentaria o comércio, que constitui uma fonte significativa de emissões de carbono, que contribui para a mudança climática.

Custos que não foram contabilizados: Enquanto que os países desenvolvidos promovem o acordo proposto como uma situação na que todos ganham, boa parte dos custos de um acordo de Facilitação do Comércio para os países em desenvolvimento raras vezes é incluída nas avaliações do impacto projetado. Por exemplo, existem importantes custos de posta em prática, regulatório, de recursos humanos e de infra-estrutura associados com o proposto acordo de Facilitação do Comércio, muitos dos quais são recorrentes e seriam desviados dos orçamentos nacionais, desviando recursos disponíveis das necessidades de desenvolvimento.

Perda de apoio orçamentário para as prioridades de desenvolvimento: é de se esperar que um potencial acordo de Facilitação do Comércio leve a perda irrecuperável das receitas tarifárias. Comparadas com os países desenvolvidos, a fatia das receitas tarifárias do total de receitas obtidas por impostos é muito maior nos países em desenvolvimento e nos países menos adiantados. As receitas tarifárias cessantes teriam implicações sérias para o apoio orçamentário nacional a assuntos importantes de desenvolvimento, como a educação, a saúde, e a redução da pobreza. A redução do apoio ao orçamento nacional para atingir as Metas de Desenvolvimento do Milênio não pode, sob nenhum pretexto, considerar-se um resultado a favor do desenvolvimento.

Infringindo o espaço nacional regulatório e de política. Os artigos do proposto Acordo sobre Facilitação do Comércio, segundo está sendo negociado, socavariam as capacidades regulatórias dos países em desenvolvimento. As regras propostas aumentariam as oportunidades das multinacionais para negociar nos processos legislativos nacionais e locais. Igualmente, as regras que foram impostas mediante o acordo de Facilitação do Comércio criaram vastas possibilidades para desafiar as regulamentações, as leis e os procedimentos dos países-membros.

Minando os direitos dos países em desenvolvimento e dos países menos adiantados. Os desequilíbrios e as incoerências dentro do texto em negociação minam ainda mais qualquer pedido de benefícios para os países em desenvolvimento. O novo Acordo de Facilitação do Comércio, com o apoio dos países desenvolvidos conseguiu notáveis avanços e está redigido numa linguagem vinculante. As negociações sobre a Assistência Técnica e a Criação de Capacidades, da maior importância para o mandato de negociações sobre a Facilitação do Comércio originalmente acertado (2004) foi detido pelos países desenvolvidos, e esta sendo enquadrado numa linguagem nada vinculante.

Os exercícios sobre a avaliação das necessidades dos países em desenvolvimento se utilizam, também, como uma ferramenta para avaliar o cumprimento, a fim de exercer pressão sobre os países em desenvolvimento para que aceitem o acordo de Facilitação do Comércio, ao invés de alentar os países desenvolvidos a potenciarem sua assistência técnica e principalmente financeira.

Um Acordo de Facilitação do Comércio da OMC difere dos processos unilaterais e voluntários: os países em desenvolvimento podem beneficiar-se de procedimentos comerciais mais eficientes e mais transparentes. Contudo, a aplicação unilateral e voluntária das diretrizes não vinculantes relativas às aduanas e/ou ao Convênio Revisado de Kyoto da Organização Mundial de Aduanas - conforme as prioridades e necessidades nacionais - são diferentes, e engloba implicações diferentes quando for comparado com o acordo vinculante de Facilitação do Comércio que seria colocado em vigor mediante o procedimento de Solução de Controvérsias da OMC. O pior é que este último poderia levar a medidas de retaliação setoriais entre os países, cujos efeitos seriam perniciosos para as economias muito menores dos países em desenvolvimento e dos países menos adiantados.

O que precisa avançar: qualquer debate na OMC deveria centrar-se na retificação dos desequilíbrios históricos e nas assimetrias dentro da OMC, para oferecer maior espaço político a fim de que os países coloquem em prática soluções à crise econômica global. Um ponto de partida poderia ser chegar a um acordo sobre a importante proposta do grupo “G33” composto por 46 países em desenvolvimento, para permitir aos países em desenvolvimento promover uma Segurança Alimentar doméstica, e poder analisar o pacote dos países menos adiantados na próxima reunião ministerial. Além disso, faz tempo que se devia ter conseguido um verdadeiro avanço no concernente ao Tratamento Especial e Diferencial e aos assuntos da Posta em Prática da Agenda, algo longamente propugnado pelos países em desenvolvimento. A Agenda da OMC para um Giro da Rede Our World Is Not For Sale (OWINFS) (O nosso mundo não está à venda) também oferece um roteiro das tão necessárias mudanças políticas, que resultam essenciais para começar o processo de transformação do sistema global de comércio para que trabalhe em prol do desenvolvimento sustentável e inclusivo para todos.

Com afeto,

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