Derechos humanos na Gâmbia

O Fórum da Sociedade Civil da África Ocidental (FOSCAO) condena as execuções dos condenados à morte na Gâmbia

Declaração de FOSCAO

sábado 20 de Outubro de 2012

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Título: FOSCAO condena as execuções dos condenados à morte na Gâmbia.

Autor: Ibrahim Jibrin, presidente executivo do Fórum da Sociedade Civil da África Ocidental (FOSCAO).

Fonte: http://www.pambazuka.org/fr/categor...

Linguagem: Francês.

Tipo de documento: Declaração

Temática: Movimentos ditatoriais e assassinato estatal, direitos humanos na Gâmbia.

O Fórum da Sociedade Civil da África Ocidental (FOSCAO) manifesta profunda preocupação pela aplicação da pena de morte com a execução de nove convictos na Gâmbia, em 23 de agosto de 2012. De um lado, o governo da Gâmbia continua sendo inflexível em sua posição quanto à aplicação da pena de morte. Do outro, os códigos jurídicos do país são controvertidos, no melhor dos casos discutíveis, e ilegais inclusive.

A execução dos condenados à morte provocou descontentamento geral entre os gambianos, e o desprezo da comunidade internacional. Sem dúvida, a aplicação da pena de morte na Gâmbia nega categoricamente a essência do contrato social entre o governo e os cidadãos da República da Gâmbia. Diante desta situação, FOSCAO declara o seguinte:

A aplicação da pena de morte pelo governo viola abertamente os códigos jurídicos da República da Gâmbia e das normas internacionais em matéria de Direitos Humanos. Representa um recuo do governo da Gâmbia nos seus compromissos contraídos em virtude do Direito Internacional. O Artigo 18 da Constituição de 1997 da República da Gâmbia sanciona a pena de morte, porém sua aplicação não leva em consideração os Artigos 4 e 5 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito inviolável à vida e à dignidade do ser humano. Ademais, a aplicação da pena de morte na Gâmbia é um recuo notável em relação à moratória na aplicação da pena de morte, em vigência no país desde 1985. Esse compromisso foi renovado até 2010, ao ter o país consentido o procedimento de Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos da ONU.

A execução dos nove detidos, em 23 de agosto de 2012, e a intenção manifesta do governo da Gâmbia de executar todos os condenados à morte em meados de setembro de 2012 são provas de dureza, barbárie e desumanidade total, bem como falta de respeito aos princípios universais dos direitos humanos. A experiência mostra que a maioria dos condenados à morte na Gâmbia chegou aí por motivos políticos, ligados a presumíveis tentativas de golpe de Estado. Os procedimentos legais, assim como as execuções dos condenados à morte nem foram transparentes, nem estiveram em conformidade com a letra dos documentos: aplicaram-se em sigilo, fora do alcance público. O fato de os familiares das vítimas não terem acesso aos corpos dos executados para seu enterro aumenta o peso da dor e do sentimento de perda. As outras execuções previstas e planejadas darão fé do desprezo total do governo gambiano aos sentimentos e às aspirações de seus cidadãos.

A Sociedade Civil gambiana fixará as pautas ao povo gambiano, para que se oponha ao desprezo de seu governo pelos direitos fundamentais à vida e à dignidade do ser humano, e exortará o governo para que, ciente de sua responsabilidade, garanta a segurança da população. O povo da Gâmbia deve se erguer e questionar a insensibilidade do governo do presidente Yahya Jammeh, que restringiu, em dois anos, as conquistas da nação em matéria de direitos humanos. A sociedade civil da Gâmbia deve converter-se na vanguarda da liberdade, da justiça e da democracia, em consulta com os atores políticos presentes no país, a Assembléia Nacional e o poder judicial inclusive, para que assumam suas respectivas responsabilidades, em vez de assistir passivos a como o governo do presidente Jammeh continua espezinhando os direitos dos cidadãos. A sociedade civil gambiana deve comprometer-se de maneira construtiva a enfrentar esta situação e a lutar por uma paz duradoura, pela segurança e a estabilidade do país.

A comunidade internacional toda deve comprometer o governo da República da Gâmbia em solucionar rapidamente a questão da aplicação da pena de morte. As Nações Unidas expressaram seu descontentamento em relação às execuções de convictos na Gâmbia, através de comentários de seu Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Por sua vez, a União Européia anunciou eventuais sanções contra a Gâmbia. Mesmo assim, devemos fazer mais para reorientar o país ao respeito das normas relativas à observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A CEDEAO e a União Africana devem desempenhar seu papel e exigir do governo gambiano que respeite os documentos, bem como evocar, nesse sentido, os artigos pertinentes da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o Protocolo adicional sobre a Democracia e a Boa Governabilidade.

Não atacar resolutamente esta questão, poderia transmitir sinais errados; outros países da África Ocidental, e outros lugares do mundo poderiam querer imitar. A comunidade internacional deve continuar comprometendo-se de maneira construtiva e apoiar o governo da Gâmbia na revisão de seu código penal e na consolidação das instituições, para o estabelecimento de um sistema equilibrado, que respeite os direitos humanos no país. Esperemos que isto ocorra e que contribua para uma solução duradoura à regressão dos direitos humanos no país.

FOSCAO vai manter o contato com os associados envolvidos, na Gâmbia e no exterior, pela proteção dos direitos do povo gambiano contra a arbitrariedade e a autocracia. Para FOSCAO, a execução dos nove condenados à morte desmascara a natureza autocrática e ditatorial do regime do presidente Yahya Jammeh. O Fórum chama a atenção de todas as partes envolvidas sobre as precárias condições da sociedade civil e dos cidadãos na Gâmbia. De um lado, temos um governo repressivo. Do outro, temos funcionários corruptos dirigindo as estruturas de governo. Para combater essa situação, será necessário envolver atores locais e obter apoio do exterior. Nós nos comprometemos em apoiar o povo gambiano na sua luta pelos direitos e as liberdades fundamentais, e convidamos todas as pessoas, as organizações internacionais bem intencionadas a apoiarem este processo.

FOSCAO exorta o governo da República da Gâmbia a renunciar à aplicação da pena de morte, uma ação bárbara e totalmente inadmissível para a comunidade internacional. Igualmente exortamos a população gambiana a reforçar sua mobilização e exigir do governo respeito aos seus direitos e às suas liberdades fundamentais.

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