As modificações ao regulamento da CIDH entram em vigor

sexta-feira 2 de Agosto de 2013

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Autor: CIDH.

Editora e Canal: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Tipo de documento: Notícia.

Língua: Espanhol.

Assunto: Direitos humanos.

As palavras-chave: Direitos humanos, instrumentos interamericanos em matéria de direitos humanos e medidas cautelares.

Países e Regiões: América Latina.

As modificações ao Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entraram em vigor a 1° de agosto de 2013. Esta reforma foi aprovada pela Comissão Interamericana mediante a Resolução 1/2013, adotada em 18 de março de 2013, e publicada em 19 de março de 2013.

O Regulamento modificado é um dos resultados do processo de reforma empreendida pela Comissão Interamericana entre 2011 e 2013, através de um processo transparente e participativo, cujos insumos essenciais são as recomendações e as observações dos Estados Membros da OEA, a sociedade civil, as vítimas de violações aos direitos humanos, membros da academia, entre outros usuários e usuárias. Este processo de reforma também finalizou com a aprovação de novas políticas e práticas por parte da Comissão. Detalhes disponíveis no texto da Resolução 1/2013.

A reforma ao Regulamento tem o propósito de aperfeiçoar os mecanismos da CIDH no cumprimento de seu mandato de promover e defender os direitos humanos nas Américas. Esta reforma aborda diferentes aspectos relativos às medidas cautelares e solicitações de medidas provisórias à Corte Interamericana; o sistema de petições e casos; o monitoramento dos países; a promoção e a universalidade.

As reformas concernentes às medidas cautelares visam a aumentar a publicidade e a difusão dos critérios para sua outorga, ampliação, modificação e levantamento, bem como para aperfeiçoar os mecanismos utilizados pela CIDH para o acompanhamento das medidas vigentes e para a individualização dos beneficiários das mesmas. O Regulamento modificado detalha os parâmetros utilizados pela CIDH na determinação dos requisitos de urgência, gravidade e irreparabilidade, bem como as circunstâncias nas quais solicita medidas provisórias à Corte Interamericana.

Com relação ao sistema de petições e casos, as reformas pretendem dotar de maior previsibilidade e eficácia as decisões sobre a priorização no estudo e admissibilidade de petições; critérios para o arquivo de petições ou casos; outorga de prorrogações para o cumprimento de recomendações emitidas em relatórios finais sobre o fundo; ampliação dos prazos para que as partes apresentem observações; e acumulação das fases de admissibilidade e fundo.

Quanto ao monitoramento dos países, promoção e universalidade, as reformas ao Regulamento pretendem aperfeiçoar o conteúdo de cada um dos capítulos que integram o Relatório Anual da CIDH. A partir de 2013, o Relatório explicará o estado de ratificação dos instrumentos interamericanos em matéria de direitos humanos e informará das atividades de cada Relatoria e Unidade Temática. Igualmente, incluirá uma avaliação da situação dos direitos humanos no hemisfério e as principais tendências, avanços e desafios para o gozo pleno dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais na região. O Regulamento modificado da CIDH contém uma explicação pormenorizada da metodologia, procedimento e fontes utilizadas na elaboração da seção do Relatório Anual, sobre o desenvolvimento dos direitos humanos na região.

O Regulamento modificado está disponível na página eletrônica da Comissão. Igualmente, para facilitar a compreensão das modificações feitas, se encontram à disposição os documentos seguintes: “Modificações ao Regulamento” e “Quadro Comparativo”.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. A CIDH é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal, e não representam seus países de origem ou residência.

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