Bolívia: Pelo direito à livre associação, rechaço à intervenção do Instituto Politécnico Tomás Katari - IPTK

quinta-feira 21 de Março de 2013

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Signatários: Coordenadoria da Mulher.

Publica: Mulheres em Rede.

Canal: Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD).

Tipo de documento: Nota de imprensa.

Língua: espanhol.

Assunto: Mulheres.

As palavras-chave: Democracia, Direito de associação, Estados, Governo, Movimentos sociais, Mulheres, Sociedade civil.

Países e Regiões: Bolívia.

Veja documento em link direto.

Na Bolívia, o trabalho das organizações da Sociedade Civil, denominadas ONGs (Organizações Não Governamentais), tem longa trajetória ligada a diferentes organizações e movimentos sociais, em parceria com as quais contribuíram para a luta pelos direitos, contra a pobreza, para recuperar e ampliar a democracia e, principalmente, enfrentar as diferentes formas de exercício do poder que mantinham sobre a maioria da população em condições de subordinação, exclusão e discriminação.

A Constituição Política do Estado estabelece no Artigo 21, parágrafo 4, o direito de todas as bolivianas e os bolivianos “à liberdade de reunião e de associação em forma pública e privada, com fins lícitos”.

Diferentes acordos internacionais gozam da adesão do governo boliviano, como a Declaração da Associação para o Desenvolvimento parágrafo 22 (Fórum de Alto Nível Busan, República da Coréia) que estabelece um compromisso para que as Organizações da Sociedade Civil possam exercer suas funções como atores independentes do desenvolvimento, oferecendo um ambiente propício para o desenvolvimento de suas atividades conforme os direitos reconhecidos nos tratados internacionais.

Mesmo assim, estamos presenciando a intervenção do Instituto Politécnico Tomás Katari IPTK filiado à Coordenadoria da Mulher e com mais de 37 anos de trabalho na Província Chayanta de Potosí e no Departamento de Chuquisaca. A intervenção foi promovida pelo vice-ministro de Educação Superior Benecio Quispe e outras autoridades ligadas à Assembléia Plurinacional e ao Governo departamental de Potosi e do Município de Ocuri.

O abuso, a extorsão e a intervenção contra o IPTK - uma instituição privada que realiza diferentes ações de função social e atividades educativas dirigidas à população - violam a Constituição, vulneram os acordos internacionais e contradizem o Estado de Direito, restringem as liberdades e as garantias de livre associação que regem no nosso país.

A Coordenadoria da Mulher externa seu repúdio a esta situação e exorta a devolver os imóveis intervindos em Ocuri, bem como a restituição imediata de garantias para o livre funcionamento do IPTK.

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