Autor:Jubileu 2000 Rede Equador, Equador DECIDE e PIDHDD.

Tipo de documento: Pronunciamento.

Língua: Espanhol.

Assunto: Política.

As palavras-chave: Empresas transnacionais, multinacionais, organizações sociais; e tratado bilateral de proteção de investimentos.

Países e Regiões: Equador.

Quito, 21 de agosto de 2013.

Economista.

Rafael Correa Delgado.

PRESIDENTE CONSTITUCIONAL DO EQUADOR.

No seu gabinete.

Senhor Presidente:

Levando em conta a importante decisão do governo equatoriano de criar uma Comissão para a Auditoria Integral Cidadã dos Tratados de Proteção Recíproca de Investimentos e do Sistema de Arbitragem Internacional em Matéria de Investimentos (CAITISA), subordinada à Secretaria Nacional de Planejamento e Desenvolvimento (SENPLADES), com sede na cidade de Quito, a fim de avaliar globalmente as implicações dos mencionados tratados; reunimo-nos na cidade de Guayaquil, os dias 25 e 26 de julho deste ano, no Workshop Internacional “Alternativas ao Regime Internacional de Proteção de Investimentos e ao Sistema de Resolução de Disputas entre as Empresas Transnacionais e os Estados”.

Esse evento, que congregou representantes de organizações sociais, redes continentais de movimentos sociais e de direitos humanos, acadêmicos e representantes de instituições estatais do Equador, para analisar os impactos do sistema internacional de proteção de investimentos, bem como o injusto mecanismo internacional de resolução de disputas desenhado para favorecer as multinacionais contra os Estados nacionais e as comunidades; é o caso de Chevron que, “após um prolongado julgamento por poluição, de quase vinte anos de duração, a Corte de Justiça da província de Sucumbíos condenou Chevron em 2011 a pagar mais de 19 000 bilhões de dólares, destinados a reparar o prejuízo ambiental; e os advogados de Chevron, em lugar de cumprir a lei, recorrem a um painel de arbitragem internacional, invocando o Tratado Bilateral de Proteção de Investimentos (TBI) assinado com Estados Unidos”.

Entre as resoluções mais importantes aprovadas no evento aparecem:

 Apoiar a iniciativa do Governo de avançar no processo de denúncia de Tratados Bilaterais de Proteção de Investimentos assinados pelo país.

 Apoiar a decisão do governo de realizar uma auditoria cidadã dos Tratados Bilaterais de Proteção de Investimentos.

 Comprometer-nos como movimento social da América Latina a acompanhar e apoiar decididamente este esforço com o nosso conhecimento e a elaboração de propostas.

 Convocar mais e mais organizações a traçarem, juntas, uma estratégia que nos permita empoderar-nos como movimentos sociais organizados na realização da auditoria cidadã dos TBI.

 Impulsionar a participação das nossas e dos nossos representantes na estrutura da Comissão da Auditoria.

 Desenvolver um plano de ação que englobe pesquisas e ações de sensibilização contra o poder corporativo.

Com tais antecedentes, as organizações sociais e de direitos humanos convocamos para o dia 29 de agosto a cumprir o mandato do mencionado Workshop Internacional e o Decreto Executivo 1506.

Atentamente:

César Augusto Sacoto Guzmán, JUBILEU 2000 REDE EQUADOR.

Paulina Muñoz Samaniego, EQUADOR DECIDE.

Pablo A. de la Vega M., PLATAFORMA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E DESENVOLVIMENTO (PIDHDD).

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