Colômbia: Petições da Greve Nacional Agrária e Popular

sexta-feira 23 de Agosto de 2013

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Autor: Mesa Nacional Agropecuária e Popular de Interlocução e Acordo (MIA).

Editora e Canal: Biodiversidade na América Latina e o Caribe.

Tipo de documento: Pronunciamento.

Língua: Espanhol.

Assunto: Política.

As palavras-chave: Conflito social, crise social, direitos humanos, justiça social, reforma agrária e soberania nacional.

Países e Regiões: Equador.

As organizações agrárias e populares na busca da Reforma Agrária Estrutural com perspectiva territorial e intercultural, que contribua para a soberania nacional no quadro de uma Paz com Justiça Social, abriram passo mediante a mobilização, a reivindicação e a busca de uma solução política ao conflito social e armado que violou o direito à vida, ao território e à terra durante muitas décadas.

A Constituição Política da Colômbia alega como direito fundamental que, diante da lei, todos somos iguais. Sem nenhuma distinção, todos os colombianos têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações. Contudo, este enunciado não se cumpre. Camponeses, indígenas, afro-colombianos e habitantes urbanos vivem na injustiça e na desigualdade; a marginalização econômica e política tem sido constante: somos criminalizados e perseguidos.

Somos colombianos que buscamos, através de diferentes mecanismos, acesso a políticas públicas que favoreçam a nossa situação social, para saldar a dívida histórica que o Estado colombiano tem com o mundo rural. Não pedimos o impossível, só pedimos a garantia dos direitos humanos. Com a nossa luta e organização conseguimos estabelecer reivindicações em leis e decretos, que à luz da realidade são letra morta, em alguns casos sob o pretexto do déficit orçamentário, apesar de que a cada ano os grêmios econômicos falam em abundantes lucros que não se refletem nas nossas rendas, nem na melhora da nossa qualidade de vida. Por cima, aplicou-se um pacote legislativo e normativo em matéria de produção agropecuária, mineira, energética, habitacional e de serviços públicos que vai contra os interesses do povo e favorece os interesses do capital nacional e internacional.

O índice de Necessidades Básicas Insatisfeitas (NBI) segundo DANE (2005), indicador que reflete o nível de pobreza e miséria na população urbana e rural, revela que nos municípios de elevado ruralismo persistem vastas diferenças nas condições habitacionais, no acesso à disponibilidade dos serviços públicos, na baixa escolaridade e nas poucas possibilidades de geração de rendas e empregos dignos permanentes. Mesmo assim, não houve uma política de Estado que resolvesse esta situação; pelo contrário, o abandono estatal e a violência contra os moradores do campo são cada vez maiores, como assinala o Relatório de Desenvolvimento Humano do PNUD (2011) um terço da população rural vive na pobreza extrema (Pág. 63). Este mesmo relatório explica, segundo o Índice de Ruralismo (IR), que 75,5% dos municípios colombianos são rurais, e vivem nesses municípios 31,6% da população; um percentual muito mais elevado que o reconhecido pelo DANE. Esta porcentagem do mundo rural representa 94,4% do território que esteve historicamente excluído do exercício do poder e da tomada de decisões.

Não existe um estudo que possa mostrar em termos de orçamento qual é o montante da dívida social, hoje em dia, com a zona rural. Contudo, na nossa realidade, a dívida social se reflete no despojo, na não adjudicação e dotação de terras, no desconhecimento territorial, na carente política para fortalecer a produção agropecuária, na política mineira que favorece as multinacionais, e se posiciona contra as comunidades, os mineiros pequenos e os artesanais, bem como a ausência de programas estatais de investimento social na educação, saúde, moradia, infra-estrutura viária e serviços públicos.

Apesar do tamanho da crise social, o governo nacional não tomou providências para enfrentar estruturalmente os problemas. Pelo contrário, aplicou uma paupérrima política social que se centrou em resolver com panos mornos a aguda desigualdade e a injustiça social: O artigo 65 da Constituição Política da Colômbia de 1991 define “A produção de alimentos gozará de proteção especial do Estado”. Contudo, a política agrária não resolveu a situação de insegurança alimentar, desnutrição e fome dos moradores das zonas urbana e rural: 58,3% dos lares rurais são atingidos, em alguma medida, pela insegurança alimentar; 20% das crianças menores de cinco anos estão em situação de desnutrição crônica e 1,3% sofrem de desnutrição aguda. Estes números indicam deficiência em acesso, consumo e disponibilidade de alimentos, que se prolongou durante décadas nas zonas rurais e urbanas.

Diante das injustiças vividas, enviamos cartas, tivemos reuniões, audiências, fizemos uso do direito legítimo ao protesto, chegando a acordos com diferentes governos municipais, departamentais, e até com o governo nacional, para resolver os problemas gerados e vividos no ruralismo que atingem toda a sociedade colombiana. Cada um dos acordos foi descumprido sistematicamente pelo Estado e suas diferentes instituições.

Precisa-se, portanto, de uma política pública agrária coerente com as necessidades do povo colombiano. Esta política deve ser construída com a participação direta e decisiva do movimento agrário e popular; uma política pública que dignifique a qualidade de vida da população rural, urbana, afro-colombiana e indígena, que reconheça a importante participação da economia camponesa e ancestral, hoje em dia, como um item estratégico da economia nacional e a fortaleça.

O investimento social em segurança social, educação, saúde, infra-estrutura, é fundamental para garantir os direitos humanos das comunidades rurais. Deve ser capaz de atender as demandas sociais e precisa da participação do Orçamento Geral da Nação e do Sistema Geral de Regalias e, especialmente, das pastas de Saúde, Educação, Fazenda, Habitação, Agricultura, Minas e Energia; e de instituições estatais como o INCODER, o Instituto Nacional de Viárias, Transporte, Fundo Nacional de Habitação, Agência Nacional para a Superação da Pobreza Extrema, ICBF e Fundo de Adaptação, em ação articulada para enfrentar globalmente os problemas dos habitantes rurais e urbanos.

Amparados na legitimidade do nosso direito ao protesto, exigimos do governo o cumprimento de seis obrigações políticas e legais básicas:

1. Exigimos a aplicação de medidas e ações diante da crise da produção agropecuária.

2. Exigimos acesso à propriedade da terra.

3. Exigimos reconhecimento à territorialidade camponesa.

4. Exigimos a participação efetiva das comunidades e dos mineiros pequenos e tradicionais na formulação e desenvolvimento da política de minas.

5. Exigimos a adoção de medidas e que se cumpram as garantias verdadeiras para o exercício dos direitos políticos da população rural.

6. Exigimos investimento social na população rural e urbana em educação, saúde, moradia, serviços públicos e viários.

As organizações e comunidades agrárias e populares encaminharam ao Presidente Juan Manuel Santos como Chefe de Estado, as nossas reivindicações sociais, econômicas e políticas, para que, através do diálogo, encontremos a melhor maneira de resolver o conflito econômico, político e social que estamos vivendo. Da nossa parte, já temos os porta-vozes nacionais para iniciar o diálogo e formar a Mesa de Interlocução e Acordo Agropecuário e Popular, cenário que recomendamos para a abordagem das nossas petições e acordos.

Anunciamos ao país que estamos aderindo à Greve Nacional Agrária de 19 de Agosto, levando em conta os antecedentes de descumprimento e abandono, por parte do Estado. Levamos as nossas petições à consideração dos setores sociais e populares, para que, juntos, organizados e mobilizados, com voz potente, reclamemos do governo que nos dê o que nos pertence.

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