Montevidéu: Começa debate sobre os direitos sexuais e reprodutivos

sexta-feira 9 de Agosto de 2013

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Autora: Sandra Chaher.

Editora e Canal: Comunicar Igualdade.

Tipo de documento: Artigo.

Língua: Espanhol.

Assunto: Direitos das mulheres.

As palavras-chave: Aborto, direitos humanos, direitos sexuais e reprodutivos, educação sexual integral, igualdade de gênero, mulheres, pobreza, sociedade civil e violência do gênero.

Países e Regiões: Argentina.

Em um evento regional convocado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), os países da América Latina “vão esquentar os motores” com os olhos postos no Cairo + 20, a revisão a ser feita em 2014, em Nova York, do Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994.

A mencionada conferência instalou com firmeza os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos no âmbito internacional, e traçou uma agenda de trabalho e de possíveis políticas públicas no assunto, que, na maioria dos países do mundo ainda são uma dívida não saldada.

“Há uma grande expectativa com a reunião, porque pode significar um grande passo para frente em termos de região, ou um grande passo para trás se não estivermos preparados. Os grupos conservadores estão mais bem preparados que outras vezes, e também estão exercendo pressões para tratar de tirar direitos às pessoas” assinala Sergio Maulen, membro da Campanha por uma Convenção Interamericana dos Direitos Sexuais. Por sua vez, Mabel Bianco, representante da Fundação Estudo e Pesquisa da Mulher (FEIM), comenta: “Esperamos que os governos da região se comprometam a cumprir o que não tinham conseguido do Plano de Ação aprovado no Cairo, há 20 anos, e avancem em outros assuntos de desenvolvimento e erradicação da pobreza, com relação aos quais nada ou pouco fizeram”.

Luzes e sombras

O processo de debate prévio a Montevidéu, e à reunião internacional de 2014, está sendo liderado dentro da Organização das Nações Unidas pelo Fundo de População das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNFPA). O mencionado organismo enviou questionários sobre o estado dos direitos sexuais e reprodutivos aos governos, na expectativa de que fossem preenchidos com a participação da sociedade civil, mas o processo não teve êxito em nenhuma nação.

Na Argentina, 37 organizações da sociedade civil – congregadas na Aliança de Organizações da Sociedade Civil- apresentaram em junho seu próprio relatório de revisão dos objetivos do Cairo, que foi recebido por UNFPA paralelamente ao dos Estados.

O Relatório da Aliança de Organizações da Sociedade Civil sobre o cumprimento do Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento e o seu acompanhamento depois de 2014 avalia as políticas públicas da Argentina em áreas muito mais amplas que os direitos sexuais e reprodutivos, que incluem igualdade de gênero em diferentes áreas, família, população, desenvolvimento, educação, urbanização, migração, adolescentes e jovens, portadores de deficiências físicas e mentais e povos indígenas.

O Relatório assinala como desafios do Estado argentino: a produção e acessibilidade de dados confiáveis; garantir a implementação efetiva das leis, planos e programas que assegurem a igualdade de gênero e o empoderamento da mulher em todo o território nacional, fortalecendo o organismo dedicado aos assuntos da mulher – Conselho Nacional das Mulheres-; desenvolver políticas sociais com os povos indígenas, povos migrantes internos e internacionais, população LGTTTBQI, pessoas que vivam com HIV, e pessoas portadoras de deficiência física ou mental, saúde sexual e reprodutiva, violência, moradia, educação e emprego na perspectiva do gênero intercultural e de direitos humanos; e favorecer a incorporação da sociedade civil, especialmente organizações de mulheres e de direitos humanos, em espaços de decisão em nível local, provincial e nacional.

Como resultados positivos da implementação dos direitos sexuais e reprodutivos na Argentina, nos últimos 20 anos, Maulen assinala: “É importante mencionar o elevado número de leis e normativas menores que reconheceram e ampliaram os direitos sexuais e reprodutivos, todos os tratados internacionais inclusive, que tem categoria constitucional; as políticas públicas que avançaram na redução das desigualdades padecidas pelas mulheres e as comunidades historicamente relegadas, e as políticas sanitárias, que melhoraram o acesso ao atendimento integral da saúde sexual e reprodutiva e à educação sexual integral”.

E Paola García Rey – membro de Anistia Internacional e da Aliança de organizações da sociedade civil - detalha: “A agenda melhorou muitíssimo na Argentina com relação a 94. Hoje em dia, a posição do país no assunto não é nem parecida com a postura de 1994, porém também não é o que nós queríamos que fosse nem o que a Plataforma de Ação indica. O Programa Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva, por exemplo, é super avançada, mas confronta muitos problemas de implementação e temos a dificuldade do sistema federal do país. Acontece a mesma coisa com o aborto não castigado, mesmo com a sentença da Corte há muita resistência nas províncias, algumas até ignoraram a supremacia das leis nacionais”.

Bianco explica: “se bem que conseguimos avançar muito em termos legislativos e com a criação de alguns programas –sobretudo na área de saúde sexual e reprodutiva, educação sexual integral e reconhecimento do problema da violência de gênero- a vida das pessoas não mudou nada, isto porque estas políticas não chegam até elas. Há fosso imenso entre a letra das normas e programas e o que se passa no território onde estes direitos não se cumprem, ou são cumpridos com enormes desigualdades, em algumas províncias mais e noutras menos”.

Maulen completa: “a quase 20 anos do Cairo, não devemos menos que exigir que todas as pessoas tenham o direito de decidir sobre o seu corpo, tenham o direito de ter uma vida livre de violência e acesso igualitário à educação e serviços de saúde de qualidade”.

Mudança de paradigma

Um rumor que circula insiste em que o governo argentino poderia, tendo em vista a revisão internacional da Conferência de População e Desenvolvimento do Cairo em 2014, levantar a Declaração de Reservas que tinha feito ao documento original da Conferência de 1994. Naquele momento, durante o governo de Carlos Menem, o país se alinhara com as posições mais retrógradas e conservadoras relativas aos direitos sexuais e reprodutivos, que estiveram representadas pelo Vaticano e os países islamitas, na Conferência.

Naquele contexto, o país formulou uma Declaração de Reservas sobre vários aspectos, entre os quais assinalou que para o nosso país “a vida existe a partir do instante da concepção e desde esse instante a pessoa, na sua dimensão única e não repetível, goza do direito à vida” e, outro parágrafo da mesma assinala que “se bem que a família pode ter diferentes formas, mas em nenhum caso pode alterar sua origem e fundamento, que é a união entre o varão e a mulher, da qual derivam os filhos”. Assinala-se, também, que “a República Argentina, não pode admitir que o aborto seja incluido no conceito de “saúde reprodutiva”, nem como serviço, nem como método de regulação da fecundidade”.

Na Chancelaria confirmaram COMUNICAR IGUALDADE, que está sendo discutida dentro do governo uma nova Declaração que deixaria sem efeito a de 1994, se bem que não puderam afirmar se será divulgada em Montevidéu, na semana que vem, ou em Nova York, em 2014.

Há acordo entre Estado e sociedade civil no sentido de que o caminho percorrido pelo país nestes vinte anos - e principalmente nos últimos dez anos – está na linha de proteção de direitos muito diferentes às reservas formuladas em 1994. E com normas como a Lei de Casamento Igualitário e a Lei de Identidade de Gênero, estas reservas não têm sentido.

Só resta ver se a ampliação desses direitos alcança para que o Estado promova – para além da aplicação das leis aprovadas – o acesso ao direito de aborto, que é o único de todos os direitos garantidos no Cairo que não tem nem sequer formato de lei, no país.

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