Novo mecanismo entra em vigor para denunciar as violações dos direitos econômicos, sociais e culturais

sexta-feira 3 de Maio de 2013

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Autor: FIAN Internacional

Editora e Canal: FIAN Internacional

Tipo de documento: Comunicados e declarações

Língua: espanhol

Assunto: Direitos humanos

As palavras-chave: Direitos econômicos, sociais e culturais, Governo, Justiça, Organismos internacionais, Pobreza, Violações dos direitos humanos

Países e Regiões: Internacional

Descrição: Comunicado de imprensa de FIAN

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FIAN Internacional comemora a entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PF-PIDESC), que acontecerá em 5 de maio de 2013.

Por meio deste Protocolo, as vítimas de violações dos direitos econômicos, sociais e culturais (o direito à alimentação, à saúde e à moradia) que não consigam achar soluções nos seus próprios países, terão uma via internacional para resolver seus problemas encaminhando sua queixa ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

Em 1966, um mecanismo similar foi adotado no caso dos direitos civis e políticos. Entrando em vigor o PF-PIDESC, deu-se importante passo na proteção dos direitos humanos dentro no sistema internacional, isto porque os Estados da comunidade internacional ratificaram que os direitos econômicos, sociais e culturais são aplicáveis do mesmo jeito que, por exemplo, a liberdade de expressão ou direito a um julgamento justo.

Há três meses, o Uruguai foi o décimo país em ratificar o Protocolo. Os dez Estados Partes do Protocolo são: Argentina, Espanha, Equador, Mongólia, Bolívia, Bósnia-Herzegovina; Eslováquia, El Salvador, Portugal e Uruguai.

"O PF-PIDESC fornece ferramenta vital, particularmente para os que vivem na pobreza, para que as pessoas possam usufruir seus direitos humanos e para que os governos sejam responsáveis pelas violações dos DESC", expressou Flavio Valente, Secretário Geral de FIAN Internacional.

FIAN Internacional fez lobby para a elaboração e a ratificação do Protocolo em 1993, durante a Conferência Internacional de Viena sobre Direitos Humanos. Nos últimos oito anos, FIAN trabalhou em parceria com uma coalizão de mais de 300 grupos da sociedade civil, como parte do Comitê de Direção que articula a Coalizão de ONG pelo PF-PIDESC, convocando todos os governos do mundo para sua ratificação.

A finalidade do PF é completar e não substituir os sistemas nacionais; estes continuam sendo os espaços mais importantes para que as vítimas busquem justiça. Não obstante, as decisões tomadas pelo Comitê em torno deste novo mecanismo provavelmente acabarão influenciando os tribunais nacionais e regionais de todo o mundo.

Os governos que ratificarem o PF-PIDESC devem assegurar-se de que existem mecanismos nacionais, por exemplo, tribunais e comissões de direitos humanos, com mandato e capacidade de fazer cumprir os direitos econômicos, sociais e culturais.

"Para além de ser um valioso mecanismo de emenda para as vítimas, o PF-PIDESC é uma nova ferramenta internacional de referência, que permitirá obter alguns avanços nos direitos econômicos, sociais e culturais em muitas áreas", explicou Flavio Valente.

FIAN Internacional exorta todos os governos a ratificarem o PF-PIDESC, e faz chamada a todas as organizações da sociedade civil internacional para que intensifiquem as campanhas pela ratificação do PF-PIDESC.

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