Organismos de direitos humanos rechaçam reforma à Lei 779

sexta-feira 13 de Setembro de 2013

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Autor: Coordenadoria Civil e Organizações que defendem os direitos humanos das mulheres.

Editora e Canal: Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).

Tipo de documento: Pronunciamento.

Língua: Espanhol.

Assunto: Direitos da mulher.

As palavras-chave: Direitos humanos, discriminação, feministas, impunidade, lei 779, mediação, movimentos de mulheres, mulheres, política pública e violência contra a mulher.

Países e Regiões: Nicarágua.

A COORDENADORIA CIVIL e organizações que defendem os direitos humanos das mulheres se congregaram em frente à Assembléia Nacional para manifestar seu rechaço à intenção de reformar a Lei 779. Considera-se a reforma uma ameaça ao espírito da lei contravindo instrumentos internacionais destinados a prevenir e punir todas as formas de violência contra as mulheres. As mulheres externaram seu rechaço por meio de slogans, orações, e canções. Todas as organizações presentes assinaram o pronunciamento que compartilhamos na íntegra a seguir:

POSICIONAMENTO PÚBLICO DE RECHAÇO À REFORMA DA LEI INTEGRAL CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER - LEI 779

Em 22 de Junho de 2012, comemoramos a entrada em vigor da primeira Lei Integral Contra a Violência à Mulher, que significou na história do nosso país um importante passo para o reconhecimento dos direitos humanos das mulheres. A lei é um verdadeiro instrumento de mudança social que nos garante o direito a viver livres de violência e aduba a aposta estratégica no exercício da verdadeira igualdade das mulheres. Esta lei também conseguiu harmonizar as obrigações do Estado estabelecidas na nossa Constituição Política com as convenções internacionais em matéria de não discriminação e luta contra a violência machista que atinge a vida, a liberdade e a integridade das mulheres.

As feministas e o movimento de mulheres batalharam durante décadas para conseguir a aprovação desta lei. O principal desafio é a sua aplicação efetiva a partir da intervenção integral para atacar o flagelo da violência contra a mulher, para enfrentar as práticas de impunidade permanente que chega ao extremo de responsabilizar as mulheres pelos delitos dos quais são vítimas.

É um despropósito que a Suprema Corte de Justiça, aproveitando a fragilidade da institucionalidade, emitisse sentença para resolver os três recursos de inconstitucionalidade interpostos contra a Lei 779, quando mal estavam sendo criadas as condições mínimas para a aplicação da mesma e a criação da política pública. De um lado, declara sem lugar os argumentos dos recorrentes. Do outro, de maneira anômala e violando o principio de legalidade e segurança jurídica sugere a reforma do artigo 46, que define a proibição da mediação nos delitos estabelecidos nessa lei. Pior ainda, esse poder do Estado encaminhou em tempo recorde com trâmite de urgência à Assembléia Nacional uma iniciativa de lei para reformar o mencionado artigo e fazer adições a dois outros artigos.

Tal atuação é o resultado do controle total do partido governista sobre os poderes do Estado, onde prevalecem as vontades pessoais acima da Lei e da Constituição Política, onde se negocia à margem da cidadania; mostra claramente que a política pública misógina que estamos denunciando desde que o FSLN assumiu o poder não mudou em absoluto. Aqueles que proferem discursos retóricos promovendo a igualdade de direitos, mas através dos seus mandatos dão luz verde a reformas como esta, excluem qualquer possibilidade de progresso nos direitos humanos das mulheres e sua cidadania.

A reforma à Lei 779 - que pretende permitir o procedimento da mediação nos casos de crimes provocados pela violência machista - significa a restituição da cultura do abuso, a crueldade, a tortura doméstica, o desrespeito à integridade física, psicologia, sexual, moral e o ultraje dos direitos humanos fundamentais das mulheres nicaragüenses.

A proibição da mediação foi fundamentada na análise das realidades nas que se cometem os delitos de violência contra as mulheres, considerando que existem condicionantes socioculturais que provocam relações de poder e de desrespeito dos homens às mulheres. Antes da Lei 779, se promovia a mediação indistintamente da gravidade dos delitos e as evidências demonstram que os agressores reforçaram suas práticas abusivas contra as mulheres e as submeteram a represálias depois dos acordos. A mediação, longe de parar a violência, potenciou a mesma, ocasionando maiores danos e a morte, no pior dos casos.

A mensagem social do Estado com esta pretendida reforma é letal, não só porque a restituição implica a promoção da impunidade, mas também porque converte o Estado e todos os seus operadores em cúmplices necessários da violência, mesmo porque sabendo que o mecanismo de mediação não opera para este tipo de comportamentos antijurídicos, consente e favorece deliberadamente os perpetradores do crime e, portanto, deixa as mulheres totalmente indefesas.

A luta contra a violência em todas as suas manifestações é a luta pela liberdade e a autodeterminação das pessoas. Do mesmo modo que não podemos admitir a impunidade dos que violem a Constituição e pervertam a lei e o direito para justificar seus insultos, também não é admissível a impunidade dos espancadores, violadores e assassinos de mulheres, adolescentes e meninas.

Demandamos os deputados e as deputadas da Assembléia Nacional que demonstrem ser coerentes com a decisão tomada por unanimidade quando aprovaram a lei 779, em 26 de janeiro de 2012; que honrem seu compromisso com a luta contra qualquer forma de expressão da violência e pelo respeito dos direitos da mulher que somos mais da metade da população nicaragüense.

Exigimos rejeitem a iniciativa de reforma e adições à Lei 779 apresentada pela Suprema Corte de Justiça, por ser injusta, desumana, imoral, improcedente e violadora da Constituição Política e dos compromissos internacionais.

Manágua, Nicarágua 4 de Setembro de 2013.

VIVER LIVRE DE VIOLÊNCIA É NOSSO DIREITO! NÃO À REFORMA DA LEI 779, NÃO À MEDIAÇÃO!

Ver em linha : Organismos de direitos humanos rechaçam reforma à Lei 779

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