Organizações Sociais do Paraguai exigem a anulação do processo no caso Curuguaty

sexta-feira 2 de Agosto de 2013

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Autor: Via Campesina.

Editora e Canal: Via Campesina.

Tipo de documento: Notícia.

Língua: Espanhol.

Assunto: Direito à terra.

As palavras-chave: Camponeses/as, direito à defesa e a violação dos direitos humanos.

Países e Regiões: Paraguai.

EXIGIMOS A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, isto por que:

1. Uma das acusações de Rachid é pela invasão de imóvel alheio, contudo existem documentos que provam que a empresa La Industrial Paraguaya S.A. (LIPSA) tinha doado essas terras ao Estado paraguaio. A Armada ocupou as terras de maneira ininterrupta do final de 1967 até o final de 1999. Por isso, as mesmas são conhecidas como Marina kue. Até que se resolva esta questão, não tem sentido continuar o processo contra as e os camponeses.

2. Rachid insiste em que: “gostem ou não, existe uma ordem judiciária que outorgou as terras por usucapião a Campos Morombi”. Para que a usucapião seja válida, a ocupação deve ser ininterrupta. Se a Armada ocupou-as de 1967 a 1999, não existe tempo paralelo que favoreça a família Riquelme. Ademais, não se pode alegar usucapião contra terras do Estado segundo o Código Civil. Se bem que as terras continuavam inscritas em nome da empresa LIPSA, a mesma insistiu em que já tinha doado essas terras ao Estado, e existem decretos presidenciais e documentos que avalizem isso.

3. Rachid fundamenta sua acusação em que os camponeses estavam em associação criminosa na prova que tinha achado no lugar do massacre: um caderno onde apareciam nomes. Para além de que se possa considerar um delito ser membros de uma Comissão de Bairro e solicitar terras ao Indert, a defesa não teve acesso a esse caderno e ao exigi-lo, como é o seu direito segundo o art. 17 da Constituição Nacional, lhe disseram que se molhou e o texto ficou ilegível.

4. As provas apresentadas na audiência não foram oferecidas, no seu momento, à defesa e esta precisa de prazos suficientes para estudá-las. Admiti-las viola gravemente os direitos humanos, bem como o art.17 da Constituição Nacional. Dos direitos processuais, que fala em: comunicação prévia e detalhada da imputação, bem como dispor de cópias, meios e prazos indispensáveis para a preparação de sua defesa em livre comunicação; que ofereça, ou pratique, controle e impugne provas; que não se oponham provas obtidas ou atuações produzidas violando as normas jurídicas.

5. A promotoria acusa de tentativa de homicídio, mas em outra parte diz que camponeses mataram policiais. Tentativa não é a mesma coisa que fato consumado. Segundo a defesa, a promotoria pretende nos convencer de que mulheres e crianças serviram de anzol para o plano armado pelos 11 indiciados para matar 324 policiais de elite. O promotor afirma que todos os ocupantes tinham conhecimento, no dia anterior, desse plano armado. Como tira essa conclusão? Pregunta a defesa. “Estas vaguezas e imprecisões conduzem ao pedido de anulação. Os camponeses pensavam matar 324 policiais com três fuzis shalai, esse era o seu plano armado”.

6. A menos de um mês dos acontecimentos, o promotor declarou a meios radiofônicos que um camponês tinha sido atirador. Segundo os advogados de defesa, Rachid violou princípios fundamentais do processo devido como a presunção de inocência. “Se em um Estado de Direito o próprio promotor dá uma sentença cantada, não existe nenhuma garantia”.

7. Houve intromissão do Poder Executivo no caso. “O próprio Presidente Franco afirmou que Rubén Villalba é um assassino. Que garantias há se o próprio presidente da República qualifica-o de assassino antes de um julgamento imparcial”, disse Guillermo Ferreiro, advogado de defesa. “Se não houver independência dos poderes, como reza a Constituição, o processo não poderá continuar. Desde o instante em que não houver garantias processuais, nós não poderemos acreditar na imparcialidade da justiça”.

8. Quando a defesa exigiu se especificasse o delito que tinha cometido cada uma das pessoas processadas, Rachid falou que as mulheres carregavam crianças para gerar confiança e saíram correndo ao primeiro tiro. Tal parece que é delito ter um filho nos braços e sair correndo no meio de um tiroteio.

9. A juíza Janine Ríos viola o direito à defesa ao permitir a admissão de provas que não foram conhecidas e controladas pela defesa. As evidencias tinham de ser identificadas e apresentadas à defesa, juntamente com a acusação. O Juizado devia ter convocado as partes a uma audiência em 16 de dezembro de 2012 para mostrar as provas e dar um prazo de cinco dias, para que pudessem ser examinadas e controladas pelos defensores (Art. 352 do Código Processual Penal). Este procedimento não aconteceu, portanto, as provas permaneceram ocultas e não puderam ser controladas pelos indiciados dentro do prazo estabelecido para defender-se.

10. A juíza Janine Ríos incorre em parcialidade manifesta ao admitir que sejam levadas ao julgamento provas que não foram oferecidas na acusação por mera negligência no trabalho da Promotoria. O promotor ofereceu a prova contida em três caixas. Esqueceu, por erro ou por negligência, de obter as provas obtidas que se encontravam em seis caixas restantes. Só podia fazer esta oferta até a data em que apresentava acusação (Art. 347 e 352 do Código Processual Penal). Fora desse prazo não se pode incorporar provas, porque se viola o direito da defesa de poder controlá-las ou oferecer prova contrária. A juíza atua de maneira claramente parcial, para salvar a Promotoria do erro cometido ao não ter oferecido a prova.

POR TODAS ESTAS VIOLAÇÕES AO PROCESSO EXIGIMOS A ANULAÇÃO DO PROCESSO

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