Pela atenção integral e obrigatória das vítimas de violência sexual no Brasil

quinta-feira 8 de Agosto de 2013

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Autor: CLADEM.

Editora e Canal: Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).

Tipo de documento: Pronunciamento.

Língua: Espanhol.

Assunto: Direitos da mulher.

As palavras-chave: Abusos sexuais, direitos humanos da mulher, justiça, vítimas de violência sexual, e violência contra a mulher.

Países e Regiões: Brasil.

Sra. Dilma Rousseff.

Presidência da República.

Brasil.

Senhora Presidente:

O Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) manifesta sua profunda preocupação com qualquer tentativa de negociação dos direitos humanos das mulheres no Brasil, onde existe uma campanha impulsionada por grupos antidireitos das mulheres que pretende deixar sem efeito o projeto de Lei 60/99, elaborado pela congressista Lara Bernardi e aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara de Representantes sob o PLC referência 3/2013, que dispõe atendimento obrigatório e integral às pessoas vítimas de violência sexual.

Recorda que o Estado Brasileiro está obrigado a cumprir os tratados internacionais assinadas e ratificados, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW - que recolhem padrões mínimos para garantir os direitos das mulheres e fixam a obrigação de atuar com a devida diligência na prevenção, julgamento, sanção e reparação de atos de violência sexual.

Reafirma que a violência sexual é uma grave violação dos direitos humanos das mulheres sendo considerado um sério problema de saúde pública que requer atendimento prioritário e integral por parte do Estado. O acesso a serviços de saúde é uma questão de justiça que exige ações coletivas, interinstitucionais e interdisciplinares.

Recorda que em nível do Sistema de Proteção Universal, no ano 2009, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - CDESC1 recomendou ao Estado brasileiro que fortalecesse as medidas para combater a violência contra a mulher e suas conseqüências, fortalecendo o apoio às vítimas a fim de lhes garantir o acesso aos serviços apropriados de restabelecimento, assessoramento e outras formas de reabilitação. Igualmente, diante da prevalência dos abusos sexuais e a violência contra as crianças, especialmente contra as meninas, este Comitê instou a adotar medidas para proporcionar serviços de apoio às vítimas de abuso ou violência sexual nos procedimentos judiciários e no processo de restabelecimento físico e psicológico e de reintegração social.

Igualmente, em nível do Sistema Interamericano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2) considera um obstáculo significativo para o acesso à justiça o desconhecimento que as mulheres têm dos seus direitos somando à falta de informação para poder exercê-los, ainda mais quando muitas delas são revitimizadas na hora de buscar atendimento em um serviço de saúde. A falta de utilização de um protocolo de ação por parte do pessoal de saúde estatal, o primeiro que atende a uma vítima de violência sexual, é especialmente grave e tem conseqüências negativas no atendimento devido à vítima e na investigação legal da violação, como sustentou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fernández Ortega e outros Vs. México (3).

Reafirma que através da norma aprovada pelo Congresso PLC 03/2013 (projeto de Lei 60/99) se pretende dar um passo para frente na atenção obrigatória e integral às vítimas de violência sexual, contudo grupos antidireitos das mulheres querem pressionar o Estado para deixar sem efeito a aprovação da mencionada norma. Estes setores estão difundindo que a regulação do atendimento às vítimas de violência sexual, de acordo com os parâmetros já impostos pela legislação brasileira, seria legalizar o aborto no país.

Denuncia que tal campanha de desinformação à sociedade não pode contar com o aval do Estado brasileiro, comprometido com os direitos humanos das mulheres, em nível nacional com a Lei Maria da Penha, e em nível internacional. Deixar-se manipular por argumentos religiosos entraria em contradição com a vigência de um Estado leigo como princípio de exercício de cidadania e políticas públicas livres de qualquer ingerência religiosa.

Adverte que há poucos dias, a opinião pública mundial se mobilizou em torno das notícias sobre violação coletiva na Índia. Na nossa região, os casos de violação grupal no Rio de Janeiro, Brasil também teve repercussão, fala-se muito em segurança pública e o dever do Estado de garantir a integridade física e sexual. É hora de defender a assistência as vítimas de violência sexual.

Conforme o manifesto:

Invocamos a Presidente Dilma Rousseff a sancionar o PLC 3/2013 (projeto de Lei 60/99), que disponha a atenção obrigatória e integral às pessoas vítimas de violência sexual, dentro do prazo legal a efeitos de cumprir uma das dívidas pendentes do Estado Brasileiro com as mulheres.

Convocamos apoio e solidariedade internacional para a sanção total da PLC 03/2013.

DILMA! #sancionatudodilma .

Por um Estado que garanta os direitos humanos das mulheres! Já é tempo, é hora!

Notas:

2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Acesso à justiça para mulheres vítimas de violência sexual na Mesoamérica. OEA Ser.L/V/II. Doc.63.

3Corte IDH. Caso Fernández Ortega e outros Vs. México. Exceção Preliminar, Fundo, Reparações e Costas. Sentença de 30 de agosto de 2010 Serie CNo. 215, parágrafo 197.

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