Polícia vigia local da CODEHUPY durante reunião cidadã

terça-feira 27 de Agosto de 2013

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Autor: Enrique Gauto Bozzano.

Editora e Canal: Coordenadora de Direitos Humanos do Paraguai (CODEHUPY).

Tipo de documento: Pronunciamento.

Língua: Espanhol.

Assunto: Direitos Humanos.

As palavras-chave: Amedrontamento, direitos humanos, estado de exceção e organizações sociais.

Países e Regiões: Paraguai.

Cinco radiopatrulhas da Polícia Nacional, com policiais da 18ª Delegacia da Área Metropolitana (Assunção) chegaram quinta-feira à noite, 22 de agosto, ao local da Coordenadoria de Direitos Humanos do Paraguai (CODEHUPY), situado na Rua Estados Unidos Nº 1431 entre 2ª e 3ª, onde se realizava uma reunião de várias organizações sociais e de direitos humanos sobre a Lei de Defesa Nacional e de Segurança Interna, aprovada nesta quinta-feira pelo Poder Legislativo. “Primeiro, chegaram duas radiopatrulhas; depois, outras duas e, por último, a quinta e um veículo com efetivos da FOPE (Força de Operações da Polícia Especializada – são as forças de elite da Polícia Nacional do Paraguai) e se apostaram nas esquinas. Um dos policiais se aproximou do escritório da CODEHUPY e perguntou qual era o assunto da reunião e se precisavam de alguma coisa, eu lhe disse que a manifestação já tinha acabado e não precisavam entrar no recinto” explicou Fernando Rojas, membro da organização “DECIDAMOS” (organização-membro da CODEHUPY). “As radiopatrulhas permaneceram lá durante toda a reunião – ao redor de duas horas -, de 19.30h às 21.30h”, explicou.

A Coordenadoria de Direitos Humanos do Paraguai (CODEHUPY) entregou quinta-feira pela manhã uma nota endereçada aos líderes de bancadas do Senado com relação ao Projeto de Lei “que modifica os artigos 2º, 3º e 56º da Lei Nº 1337/99 de Defesa Nacional e Segurança Interna” apresentado pelo Poder Executivo e já meio aprovado pela Câmara de Deputados. O projeto acabou sendo aprovado pelo Senado.

Na mencionada nota, CODEHUPY exortou as diferentes bancadas do Senado a votarem contra as modificações argumentando o seguinte: 1) O Projeto de Lei atenta contra o artigo 3º da Constituição Nacional, isto porque rompe o equilíbrio entre os poderes do Estado, ao conceder ao Poder Executivo maiores faculdades em prejuízo dos demais poderes do Estado e escapando do controle dos outros poderes; 2) o Projeto de Lei permite ao Poder Executivo estabelecer, na prática, um estado de exceção permanente, sem limite de duração, e sem aprovação nem controle do Poder Legislativo.

Aprovado o projeto, um grupo de organizações e cidadãos se manifestou, nesta quinta-feira, na esplanada do Panteão Nacional dos Heróis em repúdio às modificações feitas à Lei de Defesa. Os manifestantes julgam que as modificações fragilizam o sistema democrático do país. Ao terminar, várias pessoas se dirigiram ao escritório da CODEHUPY para definir as ações que seguiriam para enfrentar essa questão. Durante essa reunião é que as cinco radiopatrulhas se estacionaram em frente ao local com a polícia de choque.

“É uma desproporção ter tanta gente vigiando uma reunião altas horas da noite, quando se comentem tantos delitos havendo gente desprotegida que necessita de auxilio. É um despropósito proporcionar tantos recursos, como na época da ditadura, quando se vigiava casas particulares onde se reuniam os opositores. Certamente, é muito difícil não comparar com a época da ditadura de Strossner”, desabafou Fernando Rojas.

A CODEHUPY repudia o amedrontamento, que também alcança as organizações sociais e de direitos humanos que estiveram presentes naquela reunião, e reafirma seu compromisso com a promoção e a defesa dos direitos humanos.

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