PRONUNCIAMENTO

sexta-feira 2 de Agosto de 2013

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Autor: Aliança pela Solidariedade, ALOP, APRODEV, CIFCA e GRUPO SUL.

Tipo de documento: Pronunciamento.

Língua: Espanhol.

Assunto: Economia.

As palavras-chave: Defensores dos direitos humanos, direito à alimentação, direitos humanos, desenvolvimento sustentável, padrões trabalhistas e ambientais, e o meio ambiente.

Países e Regiões: Honduras, Panamá e Nicarágua.

Redes européias e latino-americanas reiteram suas recomendações à União Européia e aos seus Estados Membros tendo em vista a entrada em vigor provisória iminente do suporte comercial do Acordo de Associação com Honduras, Panamá e Nicarágua.

Bruxelas, 31 de julho de 2013. As organizações da sociedade civil Aliança pela Solidariedade, ALOP, APRODEV, CIFCA e GRUPO SUL acompanhamos com atenção as negociações do Acordo de Associação entre a União Européia e os países centro-americanos, e manifestamos em numerosas ocasiões sérias preocupações quanto às conseqüências econômicas, sociais e meio ambientais e particularmente, os impactos negativos nos direitos humanos que este Acordo poderia gerar.

Enfraquecimento dos direitos humanos.

A situação dos direitos humanos e do Estado de Direito na região tem se deteriorado muito nos últimos anos. Isto se tornou evidente com o aumento progressivo da militarização da segurança pública, as denúncias sistemáticas de violações dos direitos humanos e a perseguição dos defensores dos direitos humanos, principalmente os comunicadores sociais, camponeses e indígenas. Os elevados índices de violência e insegurança em um quadro de impunidade endêmica afetam a maioria dos países da região.

A União Européia argumenta que este Acordo vai reforçar a ação na questão dos direitos humanos ao permitir a suspensão do mesmo no caso de graves violações. Contudo, o Acordo contém menos convênios multilaterais que o SPG+. Além disso, o Acordo não possui mecanismos vinculantes para garantir a aplicação efetiva das normas de direitos humanos, leis ambientais ou trabalhistas por parte dos Estados signatários. Merece destaque que a Câmara Alta da Alemanha, em sua resolução sobre o Acordo de Associação de 7 de junho de 2013, declara que os mecanismos previstos para controlar a observância e o cumprimento da cláusula de direitos humanos e dos padrões trabalhistas e ambientais são insuficientes .

Obstáculos para o desenvolvimento sustentável e a redução dos níveis de pobreza na região.

O comércio é importante, necessário, e pode ser um meio para a promoção do desenvolvimento sustentável. Contudo, estamos convencidos de que o Acordo negociado não cumpre seus objetivos de contribuir, através do desenvolvimento sustentável, para a diminuição da pobreza; mais bem, ao desconsiderar as assimetrias nos níveis de desenvolvimento entre a UE e os países centro-americanos, corre-se o risco de fazer o contrário. Nesta direção, as conclusões do estudo de sustentabilidade incumbido pela Comissão Européia, afirmam que este Acordo intensificará a pressão sobre os recursos da terra e a água, conduzindo à diminuição da produção de alimentos, à deterioração dos recursos naturais, ao desmatamento, a perda da biodiversidade e derivará em maior conflito social nos países da região. Existe, portanto, o risco de deslocamento dos setores mais vulneráveis da sociedade: os povos indígenas, afro-descendentes e camponeses de subsistência.

Escassa participação da sociedade civil no processo de discussão e ratificação.

A ratificação do mencionado Acordo na América Central foi rápida. Uma rapidez sem precedentes em processos similares da União Européia. Tanto assim, que todos os países da região centro-americana já ratificaram o Acordo e estão adaptando as suas leis para a entrada em vigor provisória a partir deste 1º de agosto em Honduras, Nicarágua e Panamá. As redes européias e latino-americanas signatárias lamentam que este processo não tenha ocorrido em tempos que permitam uma análise mais profunda do documento em questão e seus alcances; e que não tivessem sido estabelecidos mecanismos para a ampla e a efetiva participação da sociedade civil neste processo, como solicitamos desde o começo das negociações.

Por tudo isso, reiteramos as nossas recomendações à União Européia e aos seus Estados Membros:

1. Estabelecer medidas urgentes para prevenir e remediar os possíveis impactos negativos, com base nas advertências expressas nos estudos de impacto sócio-ambiental mencionados anteriormente.

2. Garantir que a UE atue conforme as recomendações das Nações Unidas com relação aos direitos à alimentação, trabalhistas, de soberania na exploração dos recursos naturais e de acesso a consultas informadas das comunidades indígenas prévias ao estabelecimento dos investimentos europeus.

3. Estabelecer mecanismos e órgãos de acompanhamento que permitam uma revisão fundamentada das cláusulas de direitos humanos.

4. Adotar um quadro normativo vinculante que permita às empresas européias e às suas filiais responsabilizarem-se no caso de violações dos direitos humanos e das normas ambientais em terceiros países, para além de não permitir a importação de produtos relacionados com violações dos direitos humanos e ambientais.

5. Garantir o estabelecimento de mecanismos institucionais para a participação efetiva da sociedade civil.

As organizações da sociedade civil, signatárias e seus membros, vamos continuar monitorando a implementação do suporte comercial do Acordo de Associação com a região centro-americana, e advertir principalmente sobre os efeitos negativos que o mesmo possa ter nos direitos à alimentação, trabalhistas e humanos, como também sobre o meio ambiente.

Tejiendo Redes.
C/ Hermanos García Noblejas, 41, 8º. 28037 - MADRID.
Tlf: 91 4084112 Fax: 91 408 70 47. Email: comunicacion@fidc.gloobal.net

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