Fiji: Os ataques contra a liberdade de expressão continuam em Fiji

sexta-feira 6 de Setembro de 2013

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Data: 29 de agosto de 2013.

Tipo: Fonte de notícias: CIVICUS.

As palavras-chave: direito à liberdade de expressão, fustigação judiciária.

Constantemente, os ativistas são perseguidos ao ver-se ameaçada a liberdade de expressão em Fiji. Citando um dos últimos acontecimentos, em 9 de agosto, um juiz do Supremo Tribunal sentenciou o defensor dos direitos humanos e chefe do Fórum Constitucional dos Cidadãos (CCF, por suas siglas em inglês) Reverendo Akuila Yabaki a três meses de suspensão condicional da pena por “desacato ao tribunal”.

O Reverendo Yabaki foi acusado de reproduzir o sumário de um artigo no boletim de sua organização, Tutaka. O artigo, originalmente publicado pela Sociedade Legal da Inglaterra e Gales comentava que “não existe Estado de Direito em Fiji” e que “a independência do sistema judiciário não era de se fiar”.

O juiz comentou que a sentença imposta ao Reverendo Yabaki será suspensa se ele pagar a multa de FJD $ 2000 (aproximadamente uns US$ 1000) no prazo de um mês, depois de pronunciada a sentença. O tribunal também exigiu que pagasse FJD $ 2500 (aproximadamente uns US$ 1250) para cobrir gastos da Procuradoria Geral. Ademais, o CCF foi multado com FJD $ 20000 (aproximadamente uns US$ 10 000) e foi exortado a se desculpar por escrito, com a aprovação prévia dos tribunais, e depois publicar as desculpas no boletim do CCF.

No começo deste ano, em fevereiro de 2013, o jornal Fiji Times recebeu a ordem de pagar uma multa de FJD $ 300 000 (ao redor de US$ 150000). O seu editor-chefe Fred Wesley foi multado com $2000 (aproximadamente uns US$ 1000) e recebeu suspensão condicional da pena por “desacato ao tribunal”. O jornal tinha publicado um artigo na sua edição de 5 de novembro de 2011 que questionava a independência do poder judiciário.

A partir do golpe militar ocorrido em 2006, que colocou no poder o regime Josaia Voreqe Bainimarama, os ativistas da sociedade civil e os jornalistas se viram submetidos à fustigação judiciária, à perseguição, e à intimidação simplesmente por cumprirem seu trabalho. Os ataques contra os meios e as organizações da sociedade civil obrigaram os jornalistas e os ativistas a recorrer a um processo de autocensura para evitar retaliações do governo. Grupos da sociedade civil no país se cuidam muito na hora de pronunciar-se contra os excessos cometidos pelo governo e pelas violações dos direitos humanos; temem converter-se em alvos das autoridades.

O Decreto de Ordem Pública (Emenda) aprovado em 2012 dá amplos poderes à polícia para proibir e dispersar reuniões públicas, ao mesmo tempo, empodera-os para o uso da força letal. Para além de dar amplos poderes à polícia, para realizar detenções por supostas violações da ordem pública e imunidade, o decreto também impõe numerosas proibições à liberdade de expressão, incluídas a de palavra, que se pode entender como “socavar ou sabotar” a economia ou a integridade financeira de Fiji.

CIVICUS exorta o governo de Fiji e o poder judiciário a cumprir suas obrigações de direitos humanos e defender a liberdade de expressão. Principalmente, deveriam ser criadas medidas para evitar a injustificada perseguição desencadeada contra os membros da sociedade civil e dos meios. CIVICUS também insta as autoridades de Fiji a anularem as sentenças de prisão e as multas impostas ao CCF.

Para mais informação, rogamos falem com David Kode, Funcionário de Política e Defensa de CIVICUS em: david.kode@civicus.org

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