DECLARAÇÃO DE NAIROBI

Reivindicando os direitos no Rio: Consulta das organizações da sociedade civil à Agenda africana na Cúpula Rio+20

quarta-feira 6 de Junho de 2012

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Data: 31 de maio de 2012

Tipo: Declaração Aberta

Palavras-chave: Sociedade Civil africana, Declaração de Nairobi, Rio+20, Cúpula da Terra.

Nós, representantes de organizações de mais de 15 países africanos integradas por pequenos agricultores, grupos juvenis, pescadores, povos indígenas, mulheres, trabalhadores, ambientalistas, organizações baseadas na fé, autoridades locais, ONGs, e organizações da Sociedade Civil africana, nos reunimos nos dias 30 e 31 de maio em Nairobi, Quênia, para sustentar a Consulta das organizações da sociedade civil sobre a Agenda Africana na Cúpula Rio+20.

Este ano completam-se vinte anos desde que a declaração da Cúpula da Terra reconhecesse a necessidade de modificar o caráter desigual e insustentável dos modelos de desenvolvimento dominantes, e expusesse princípios de desenvolvimento sustentável normalmente admitidos, baseados nos direitos humanos, assim como plano de ação de longo prazo (Agenda 21) que seria aplicado pelos organismos multilaterais, Estados e entidades não governamentais em níveis global, nacional e local.

Estamos cientes de que a 20 anos daquele acontecimento o mundo não está perto das metas proclamadas para alcançar o desenvolvimento sustentável. As crises múltiplas nas finanças, alimentos, clima e energia, assim como o fracasso na governança, provocaram mais miséria e pobreza para os povos do mundo, entrementes, um punhado de países e pessoas dominantes continua controlando e sendo o dono dos recursos globais para satisfazer as ganâncias e os interesses das corporações.

Mais da metade da receita global total acaba nas mãos de 10% das pessoas mais ricas do planeta; enquanto isso, 2,5 bilhões de pessoas no Sul vivem com dois dólares americanos ao dia. As pessoas nos países ricos com padrões de consumo de desenvolvimento insustentáveis consomem 10 vezes mais recursos naturais que os que vivem em nações mais pobres. No Sul, um bilhão de pessoas passa fome; 1,6 bilhão não têm acesso à eletricidade, quase 800 milhões não têm acesso à água potável, e 2,5 bilhões carecem de higienização apropriada. A destruição dos recursos e a perda de biodiversidade continuam avançando em proporções alarmantes. A poluição do ar e da água como resultado dos processos agroquímicos e industriais, a mineração e outras indústrias extrativas continuam provocando sérios problemas econômicos, sociais e de saúde. As emissões de gás efeito estufa continuam aumentando e constituem perigosa ameaça de mudança climática. Os pobres no Sul são os mais prejudicados, especialmente na África, apesar de não terem a culpa do que está se passando.

As economias africanas fizeram um grande esforço para se recuperar da crise financeira de 2008, o ano em que os preços dos artigos de primeira necessidade dispararam e as receitas obtidas através das exportações recuaram para níveis de antes da crise. O crescimento do continente baixou de 4,6% em 2010 para 2,7% em 2011. A África está muito atrasada em quase todos os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O desemprego, particularmente entre os jovens, permanece elevado, enquanto isso as desigualdades salariais são cada vez maiores.

Este não é o mundo que Rio previu e, certamente, este não é o futuro que nós, os africanos, queremos. Estamos cientes de que foi apresentada uma declaração ministerial de países africanos sobre o acordo geral africano relativo à Rio +20 para, supostamente, dar a nossa posição como povo, contudo, nós manifestamos estas preocupações e recomendações na perspectiva do desenvolvimento de base e centradas nos direitos humanos:

1. Asseveramos que os princípios de Rio devem apoiar-se e, o que é mais importante, defender o princípio de soberania estatal sobre os recursos naturais respeitando os direitos humanos, o princípio de uma responsabilidade comum, porém distinta, o princípio de que os poluidores paguem; o princípio de precaução, e o princípio de acesso à informação, à participação pública e à justiça. A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos em sua Resolução 224 reafirmou que “a responsabilidade principal do Estado é garantir a administração dos recursos naturais com, e para o interesse da população; deve cumprir sua missão conforme a lei internacional de direitos humanos e a normal”. A Comissão confirma “que o Estado deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a participação, o consentimento livre inclusive, a priori, e informado, das comunidades nos processos de tomada de decisões relativos à governança dos recursos naturais”. Criticamos os esforços dos Estados poderosos, sobretudo do Norte, para diminuir as obrigações de direitos humanos e os princípios de igualdade no documento final da Rio+20, a fim de evitar compromissos concretos no que diz respeito às reformas significativas nas políticas sociais, econômicas e meio ambientais. Assim, a estrutura do marco institucional na Rio+20 deverá conter os três pilares de desenvolvimento sustentável, com uma vantagem sobre a igualdade social e incluir um quarto pilar sobre governança.

2. Julgamos que, provavelmente, a agenda sobre a Economia Verde será seqüestrada pela cobiça da agenda econômica das corporações multinacionais. No nosso entendimento, se não forem levados em conta os problemas de boa governança, direitos humanos, justiça social, igualdade, a agenda da Economia Verde servirá aos interesses dos ricos e poderosos ao invés de aliviar a pobreza e ocupar-se dos desafios sustentáveis como se exige. Os verdadeiros beneficiários serão o mundo corporativo e os países ricos do Norte. A Economia verde, em seu formato e conteúdo atual, segue a lógica das corporações centrada na ganância, que é a raiz de nossos problemas de pobreza e meio ambientais. As chamadas soluções para o desenvolvimento insustentável estão nas mãos das corporações – os principais agentes do desenvolvimento insustentável – através de seus investimentos, inovações e tecnologias “verdes”. Estas soluções corporativas não resolvem os problemas meio ambientais, pelo contrário, pioram os mesmos. Ameaçam, também, os direitos das pessoas através da privatização extensa, a exploração comercial e a financialização da natureza e das funções dos ecossistemas. Por sua vez, isto conduz a uma concentração maior de controle sobre a natureza, a monopolização das terras, a biopirataria, o deslocamento e a marginalização de comunidades que dependem muito do acesso a estes recursos, assim como a uma especulação financeira maior.

3. Julgamos que as crises financeiras não propiciaram o impulso político para a tão necessária reforma da arquitetura financeira internacional, devido, principalmente, à reticência dos principais países desenvolvidos em fazer com que o tema se tornasse prioridade da ONU e das instituições financeiras internacionais (IFI), ou em estabelecer um marco regulatório rigoroso sobre o setor financeiro privado. Os africanos se vêem muito impactados pela malsã regulamentação do fracassado modelo econômico. Optamos, portanto, para que a Rio+20 mantenha o compromisso político para as necessárias reformas à medida que se abra o caminho à Rio com um crescente dilema.

4. O projeto de Documento Final da Rio+20 e o esforço para conseguir uma economia verde concederam importância indevida à conquista da ciência para identificar problemas e tecnologias que dêem solução ao papel das tecnologias na hora de enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável. Este enfoque “technofix” de cima para baixo precisa ser corrigido e se deve conceder prioridade a soluções mais holísticas, participativas e de baixo para cima. Rio+20 deve reafirmar o princípio preventivo, proibir tecnologias muito perigosas, como o geodesign, e estabelecer mecanismos em níveis nacional, regional e global, para avaliar novas tecnologias como a nanotecnologia e a biologia sintética, por seus impactos meio ambientais, de saúde e socioeconômicos

5. A pobreza é o resultado da distribuição desigual de poder, recursos e oportunidades dentro dos e entre os países. Assim, a erradicação da pobreza deve centrar-se no empoderamento dos pobres para que exijam seus direitos. Eles devem assumir a propriedade e o mando de seus recursos naturais e ativos produtivos e utilizá-los para encaminhar suas economias de tal maneira que satisfaçam suas necessidades e aspirações de desenvolvimento. Devem assumir o mando, também, das instituições de governança para que suas vozes estejam representadas na hora de formular políticas. Reconhecemos a responsabilidade inerente dos governos sobre o estabelecimento dos alicerces de proteção social com um conjunto mínimo de garantias sociais para alcançar os direitos humanos e apoiar padrões de vida decentes em escala mundial, inclusive alocação de recursos para estabelecer nível apropriado de proteção social nos países menos adiantados.

6. O desenvolvimento da agricultura sustentável não ocorrerá se as políticas globais e nacionais continuarem centradas na agricultura industrial ao invés de priorizar a produção agrícola local em pequena escala. Os fracassos observados na agricultura industrial nos últimos dez anos são demais e muito severos; devem servir de lição. A agricultura industrial é a causa da maioria dos nossos problemas, a poluição, a monopolização das terras, as pobres condições de trabalho, a insegurança alimentar e a pobreza inclusive. Há de ocorrer importante virada no marco da soberania alimentar que conduza à obtenção de alimentos apropriados, seguros, nutritivos para todos, incluídas políticas e investimentos para apoiar os pequenos agricultores, as mulheres produtoras, os operários e um acesso seguro à (e proteção de) água, terra, solos, biodiversidade, e a outros recursos dos quais depende a nossa segurança alimentar. A reforma agrária deve ser feita para garantir o acesso dos trabalhadores, dos camponeses e da população rural à terra, aos recursos hídricos e sementes, assim como para financiar a infra-estrutura. A produção de alimentos e as políticas comerciais devem dar prioridade à auto-suficiência alimentar doméstica e aos sustentos dos pequenos agricultores, pescadores, operários, mulheres e povos indígenas.

7. O sistema de governança global deve ser reformado para garantir instituições fortes com poder verdadeiro, e meios para aplicar regras e compromissos internacionais em termos de meio ambiente e desenvolvimento, e começar conversações sobre um tratado global para alcançar direitos de acesso público à informação, maior participação, acesso à justiça, para fortalecer a responsabilidade e a supervisão cidadã e o desempenho no desenvolvimento em níveis nacional, regional e global. A atualização do Programa Ambiental das Nações Unidas, por exemplo, é um passo nesta direção.

8. A mudança climática ameaça a vida, os direitos humanos, empurra as pessoas para a pobreza e confina milhões e milhões dentro da pobreza. O mundo tem de conseguir o trânsito que o afaste de uma economia regida pelas ganâncias baseadas nos combustíveis fósseis, e abandonar padrões insustentáveis de fabricação, energia, agricultura e transporte que estão por trás das emissões cada vez maiores de gases de efeito estufa. O Norte Global tem a obrigação histórica e moral e deve assumir a dianteira com cortes rápidos e drásticos nas emissões de gases e ajudar os países mais pobres a pagarem os custos de sua própria transição, através de uma nova e adicional transferência de finanças e tecnologias.

9. As substâncias perigosas e o lixo químico continuam prejudicando a vida dos operários, pequenos agricultores, mulheres, crianças e o público em geral na África. O problema se complica devido ao despejo deliberado e a comercialização ilegal de detritos tóxicos dos países desenvolvidos na África. Como resultado, recursos críticos como a água e a terra, necessários para o desenvolvimento sustentável, se poluíram ou se degradaram, portanto, aos africanos é negado o direito de ter acesso a tais recursos. Rio+20 deve dar ênfase à necessidade dos Estados de colocar de maneira apropriada políticas e programas que promovam o manejo responsável de produtos químicos e detritos em consonância com o programa do Enfoque Estratégico da Gestão Internacional de Produtos Químicos do PNUMA e as disposições estipuladas na Convenção da Basiléia.

Rio+20 representa momento crítico para que possamos traçar o caminho para frente e expressar claramente o Futuro que não Queremos. Rio+20 deverá tirar lições do fracasso do sistema capitalista. Este sistema promove o abuso dos recursos econômicos e naturais por parte de uns poucos privilegiados, para acumular riquezas ao invés de servir o bem comum da sociedade. É um sistema baseado na exploração irrestrita do meio ambiente, do pobre, da juventude, dos pequenos agricultores, das mulheres, e dos operários, para enriquecer as multinacionais mais e mais.

As Organizações da Sociedade Civil e os representantes das autoridades locais instam os governos a garantir que os resultados da Rio+20 sirvam aos interesses dos cidadãos em escala global e que tais resultados confirmem os princípios básicos da Agenda 21 e o princípio dos direitos humanos como estipula a Carta dos Direitos Humanos das Nações Unidas e outros Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos.

Recordamos aos nossos governos africanos que o povo da África os vê como defensores de seus direitos e espera, portanto, que eles garantam que o resultado da Rio+20 promova o Desenvolvimento Sustentável ao invés de marginalizá-los e afundá-los ainda mais na pobreza. Gostaríamos, através da presente, recordar-lhes com firmeza o peso de sua responsabilidade e de suas obrigações para defender as necessidades e os interesses dos povos da África.

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