Tunísia

Constituição: artigo 124 relativo à criação de uma instância informativa questionada pela sociedade civil

quarta-feira 5 de Junho de 2013

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Fonte: Nawat.

Data: 4 de junho de 2013.

As palavras-chave: Assembléia Constituinte, Informação, Liberdade de expressão, Sociedade civil.

Em mensagem urgente endereçada ao Presidente e aos membros da Assembléia Nacional Constituinte, a Coalizão Civil para a defesa da liberdade de expressão pediu a suspensão do artigo 124 do projeto da Constituição que prevê a criação de uma instância informativa.

Para a Coalizão, a mencionada instância, que seria encarregada de regular o setor dos meios de comunicação, de todos os tipos de suportes, e do controle do direito à liberdade e ao acesso à informação, é uma heresia sem-par nos países democráticos.

A Coalizão julga que a independência e a neutralidade dessa instância não estariam garantidas, isto porque os seus membros seriam eleitos pelos representantes dos partidos políticos no seio do futuro parlamento.

Realça que a criação da mencionada instância nos conduziria necessariamente ao restabelecimento da censura e ao ministério da Informação, bem como à usurpação das prerrogativas pela Alta Autoridade da Comunicação Audiovisual (HAICA por suas siglas em francês).

A coalizão estima que esta formulação evita o recurso, no texto da Constituição, às restrições legais suplementares à liberdade de expressão e a volta às que estavam impostas pela Constituição de 1959. Estas, antes da revolução, faziam com que a Tunísia aparecesse na lista dos Estados inimigos da liberdade de imprensa.

A coalizão deplora que as exortações e as recomendações das organizações de trabalho e não governamentais, nacional e internacional, tenham sido ignoradas. Isto nos pode levar a que a Constituição tunisiana nos prive das liberdades e dos direitos fundamentais, privando, assim, os tunisianos, de seu direito de viver sob um regime democrático, cuja pedra angular é a liberdade de imprensa.

A coalizão solicita a supressão das formulações dúbias utilizadas nos artigos 30 e 31 do projeto da Constituição, relativos ao direito de acesso à informação e à liberdade de opinião e de expressão. Formulações que só existem nas Constituições dos países totalitários e cujo objetivo é calar a liberdade de expressão e de informação.

A coalizão civil pela defesa da liberdade de expressão congrega as organizações profissionais e as associações seguintes:

- Liga Tunisiana de Defesa dos Direitos Humanos (LTDH)

- Sindicato Nacional de Jornalistas Tunisianos (SNJT)

- Sindicato Geral da Cultura e da Informação, depende da UGTT.

- Sindicato Tunisiano da Imprensa Independente da imprensa partidária (STPIP)

- Sindicato Tunisiano das Rádios Livres (STRL)

- Associação « Yakadha » (vigilância) pela Democracia do Estado Civil.

Ver em linha : http://nawaat.org/portail/2013/06/0...

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