Egito: Eliminação dos protestos no Egito pós-Mubarak: A sociedade civil se enfrenta a novas leis repressivas

quarta-feira 13 de Fevereiro de 2013

Todas as versões deste artigo : [Español] [français] [Português]

Fonte: FIDH.

Data: 13 de fevereiro de 2013.

As palavras-chave: LA sociedade civil, violência, Egito, Lei, direitos humanos, igualdade de gênero.

Semana passada, em ambiente de tensões políticas e de violência urbana que conturbaram o país, o Ministério da Justiça do Egito anunciou que levaria à consideração e aprovação do Governo um novo projeto de Lei relativo às Associações Civis e às Fundações e outro projeto sobre as manifestações.

A Rede Euro-Mediterrâneo de Direitos Humanos (REMDH), a Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) e a Organização Mundial contra a Tortura (OMCT) estão muito preocupadas com a eventual adoção pelas autoridades egípcias dessas leis repressivas que tratam de amordaçar os dissidentes e de sufocar as liberdades da população do país.

Esta preocupante situação ocorre em um contexto no qual as autoridades públicas contestam às manifestações nas ruas recorrendo ao uso excessivo da força e à utilização de gases lacrimogêneos e balas de borracha. Esses atos de repressão provocaram a morte de mais de sessenta pessoas e dezenas de feridos, nas últimas semanas. As numerosas críticas veiculadas pelos meios de comunicação e pelas organizações defensoras dos direitos humanos foram alvos de ações judiciárias por cargos de difamação e levadas a julgamento, sem falar nas iniciativas tomadas do ponto de vista jurídico a fim de atribuir um caráter criminoso a estas críticas.

A REMDH e seus membros se preocupam especialmente com o fato de o governo egípcio tratar de institucionalizar e de legalizar as práticas repressivas, que não mudaram desde os tempos de Mubarak.

Se for aprovada a lei sobre as manifestações, serão incriminados os movimentos de protesto pacífico e se proibirá qualquer alteração “da segurança ou da ordem pública, a obstância dos interesses dos cidadãos, ou a obstrução de ruas e meios de transportes, do tráfego, os ataques cometidos contra bens pessoais ou o impedimento da liberdade de trabalhar” (1). Da mesma maneira, serviria de justificação para o uso excessivo da força pelos agentes de segurança para dispersar as manifestações.

O projeto de lei relativa às associações e às fundações, ora considerado e analisado pelo governo egípcio, deixará pouca margem no Egito às ONGs e às demais organizações da sociedade civil, portanto, estamos falando praticamente da “quase nacionalização” das organizações civis. (2).

Este projeto de lei concede muito mais poder a um “comitê de direção” composto por representantes de vários ministérios com a presença em massa do aparato de segurança.

Contradizendo o requisito de “notificação”, a lei tornará obrigatória a “inscrição” de todas as ONGs e das fundações. O mencionado comitê terá autoridade de definir os objetivos das associações, de interferir suas atividades, de autorizar ou não o financiamento estrangeiro, em função do tipo de atividade.

As ONGs internacionais não poderão se estabelecer, nem operar no Egito se não tiverem a autorização necessária. As Organizações da Sociedade Civil não poderão contar com o financiamento governamental estrangeiro, direto ou indireto. Naturalmente, isto ameaçará os meios de subsistência de muitas associações, principalmente daquelas que defendem os Direitos Humanos, isto porque dependem dos subsídios públicos.

Este projeto de lei prevê pena de “encarceramento no mínimo por um ano” e multas de até 100 000 libras egípcias para um vasto leque de delitos, abusos e violações da lei, especialmente os conexos com “a assistência” a uma OSC estrangeira “nos exercício de qualquer atividade no Egito”, ou para “os estudos de terreno e pesquisas de opinião”, etc. se não contar previamente com a aprovação das autoridades pertinentes.

A REMDH teme que as autoridades egípcias aprovem medidas autoritárias ao invés de abrir o caminho para um verdadeiro diálogo com a sociedade civil e todas as forças políticas do país, para alcançar resultados que potencializem a observância dos direitos humanos e da democracia. As políticas repressivas não contribuem para o estabelecimento de uma relação de confiança entre o governo e a sociedade civil, uma fase imprescindível para a abertura de um diálogo frutífero e para encontrar uma solução à crise política atual.

Exortamos as autoridades egípcias a:

Retirar imediatamente os projetos de lei anteriormente mencionados e redigir um novo texto de lei sobre as organizações da sociedade civil ou adotar o projeto de lei de 56 organizações egípcias, que limita as coerções impostas às OSC que atuem no país, conforme as obrigações assumidas pelo Egito no quadro do direito internacional.

Iniciar um verdadeiro diálogo em nível nacional, incluindo as organizações defensoras dos direitos humanos e todas as forças políticas do país, para que sejam respeitados os direitos humanos e a democracia.

Cessar os ataques contra os manifestantes, concentrar esforços na luta contra a impunidade dos crimes cometidos contra os manifestantes.

E criar um quadro institucional sólido que viabilize o trânsito do país para a democracia.

As nossas organizações também solicitaram à União Européia:

Respeitar escrupulosamente a mudança de política anunciada com relação aos seus vizinhos do Mediterrâneo do Sul, depois da Primavera Árabe e concretizar já, em ações, seus compromissos em prol da democracia, do Estado de Direito, do respeito aos Diretos Humanos e da Igualdade de Gênero.

Exortar ativamente as autoridades egípcias a retirarem os dois projetos de lei anteriormente mencionados e iniciar uma consulta sincera com a sociedade civil a fim de criar um quadro jurídico propício para a liberdade de associação e de aglomerações pacíficas, conforme as normas internacionais.

Explicar claramente ao governo egípcio que o nível de compromisso político, financeiro e técnico da União dependerá do progresso em matéria de democratização, de respeito aos direitos humanos e de igualdade de gênero, e que este compromisso se concretizará através de uma avaliação exata da situação no terreno.

Notas

[1] Ler a declaração de CIHRS “New Draft Law Aims to Criminalize Peaceful Demonstrations” (01/02/2013).

[2] Ler a declaração de CIHRS “Strangling Civil Society with Repressive Laws: Morsi’s Bill to Nationalize Civic Activity Must be Retracted” (07/02/2013) e o exame preliminar do Projeto de Lei pelo ICNL.

Ver em linha : http://www.fidh.org/EGYPTE-Eradicat...

Tejiendo Redes.
C/ Hermanos García Noblejas, 41, 8º. 28037 - MADRID.
Tlf: 91 4084112 Fax: 91 408 70 47. Email: comunicacion@fidc.gloobal.net

SPIP |